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Estatuto de Utilidade Pública
Informações inerentes ao processo de constituição de pessoas coletivas de utilidade pública.
Outros Direitos
Benefícios decorrentes da inscrição no RRAJ.
Oficio Circular nº 7
Alteração de dados para efeitos fiscais
DLR 4/2021/M
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
ETAF
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021
O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.
Madeira Parques quer isentar empresas de IMT e de IMI por 10 anos
Gonçalo Pimenta realizou reuniões com deputados dos grupos parlamentares do PSD, CDS e PS, na Assembleia da República
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 91/2019
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Recuperação de património privado com incentivos
Governo Regional está a estudar formas de apoios aos proprietários, anunciou Vice-Presidente
Vice-Presidente aborda dossiers pendentes entre a República e a Região Autónoma
Pedro Calado reuniu, ontem, em Lisboa com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017
O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos
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DL 18/2005
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Permite a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais
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